Discorda de uma multa administrativa?

Todas as pessoas que vivem ou trabalham nos Países Baixos são obrigadas a fazer um seguro de saúde com uma seguradora de saúde dos Países Baixos. Isto é obrigatório de acordo com a lei dos Países Baixos. Se estiver a viver ou a trabalhar nos Países Baixos e não tiver um seguro de saúde, receberá uma multa administrativa.

Você já não vive nos Países Baixos. Por que está a receber correspondência nossa?

Se estiver atualmente a residir no exterior, mas viveu, trabalhou ou estudou durante algum tempo nos Países Baixos, deveria ter feito um seguro de saúde na época. Uma vez que não o fez, agora tem de pagar uma multa.

O que deve fazer se discordar desta multa?

Pode apresentar uma objeção à multa enviando uma carta ao Escritório de Administração Central (CAK). Tem de fazê-lo num prazo de seis semanas a partir da data na nossa carta.

  • A sua carta deve incluir as seguintes informações:
    -  O seu nome, endereço postal, local de residência, data e local de nascimento
    -  Por que discorda desta multa
    -  A data do dia em que está a escrever a carta
    -  O seu número de telefone e endereço de email
    -  A sua assinatura
  • Envie a sua carta, juntamente com uma cópia da notificação da multa, para:
    CAK
    Onverzekerden
    Antwoordnummer 91034
    2509 VC The Hague
    The Netherlands

Não precisa colocar um selo no envelope.

Se estiver a apresentar uma objeção, continua a ser necessário pagar a multa. Se a sua objeção for apoiada, o seu dinheiro ser-lhe-á reembolsado.

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