Discorda de uma multa administrativa?
Todas as pessoas que vivem ou trabalham nos Países Baixos são obrigadas a fazer um seguro de saúde com uma seguradora de saúde dos Países Baixos. Isto é obrigatório de acordo com a lei dos Países Baixos. Se estiver a viver ou a trabalhar nos Países Baixos e não tiver um seguro de saúde, receberá uma multa administrativa.
Você já não vive nos Países Baixos. Por que está a receber correspondência nossa?
Pode apresentar reclamação junto à instituição CAK por carta. A sua carta deve dar entrada nos nossos serviços no prazo de 6 semanas depois de ter recebido a coima da nossa instituição. Para mais informação, consulte o sítio da CAK.
O que deve fazer se discordar desta multa?
Pode apresentar uma objeção à multa enviando uma carta ao Escritório de Administração Central (CAK). Tem de fazê-lo num prazo de seis semanas a partir da data na nossa carta.
- A sua carta deve incluir as seguintes informações:
- O seu nome, endereço postal, local de residência, data e local de nascimento
- Por que discorda desta multa
- A data do dia em que está a escrever a carta
- O seu número de telefone e endereço de email
- A sua assinatura - Envie a sua carta, juntamente com uma cópia da notificação da multa, para:
CAK
Onverzekerden
Antwoordnummer 91034
2509 VC The Hague
The Netherlands
Não precisa colocar um selo no envelope.
Se estiver a apresentar uma objeção, continua a ser necessário pagar a multa. Se a sua objeção for apoiada, o seu dinheiro ser-lhe-á reembolsado.
