Discorda de uma multa de trânsito?

Se recebeu uma correspondência enviada por nós com o código de letra M, você está obrigado a pagar uma multa de trânsito. Se discordar desta multa de trânsito, pode apresentar uma objeção ao Ministério Público. Isto é referido como um recurso. Enquanto o seu recurso estiver pendente, não precisa de pagar a soma devida. O que significa que, nesta situação, ainda não deve fazer qualquer solicitação para pagamentos parciais até que o seu caso seja resolvido.

Deseja contestar a sua multa de trânsito?

Nos Países Baixos é o proprietário do automóvel que tem de pagar a coima, mesmo se ele não está a conduzir o automóvel no momento da infração. No entanto, o proprietário pode pedir ao condutor que ele pague a coima. Todavia, se o condutor não quiser pagar a coima, caberá ao proprietário fazê-lo. A isso dá-se o nome de “responsabilidade da chapa de matrícula” e consta na legislação neerlandesa.

Não faz sentido interpor um recurso de apelação, alegando que não era o condutor. Poderá autorizar o condutor de facto a recorrer. Para este efeito, utilize o formulário de autorização, que deve ser preenchido, assinado e anexado ao recurso.

Pode recorrer da decisão enviando uma carta ao Ministério Público. Tem de fazê-lo num prazo de 6 semanas a partir da data na nossa carta.

  • A sua carta deve incluir todas as seguintes informações:
    -  O seu nome, endereço postal, local de residência, data e local de nascimento
    -  Por que discorda desta multa
    -  O seu IBAN (este é o número da sua conta bancária em formato internacional)
    -  A data do dia em que está a escrever a carta
    -  A sua assinatura
     
  • Envie a sua carta, juntamente com uma cópia da notificação da multa, para: 
    Parket CVOM
    Afdeling Mulder
    Postbus 50.000
    3500 MJ Utrecht
    The Netherlands

Se já pagou a multa diretamente à polícia, inclua uma cópia do relatório da polícia.

O que acontecerá a seguir?

Se contestou a sua multa de trânsito, receberá uma carta da central de serviços digitais da Unidade Central de Processamento do Ministério Público (Parket CVOM) confirmando a receção do seu recurso. Por vezes podem solicitar-lhe mais informações. Receberá uma carta enviada por nós, comunicando a decisão tomada pelo Ministério Público. Pode demorar até dezasseis semanas para receber esta carta.

Discorda da decisão do Ministério Público?

Discorda da decisão do Tribunal de Comarca?

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