O que é a CJIB?

A Agência Central de Cobranças Judiciais (CJIB: Centraal Justitieel Incassobureau) faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública dos Países Baixos.

A CJIB é responsável por cobrar uma variedade de multas, tais como multas de trânsito e resoluções sancionatórias. Também desempenha um papel fundamental na execução de decisões relacionadas a questões criminais, tais como decisões judiciais ou decisões tomadas por um dos procuradores do Ministério Público. 

Os Estados-Membros da UE concordaram em trabalhar em conjunto na cobrança de multas. Cada Estado-Membro tem uma organização que é a autoridade central designada para essas funções. Nos Países Baixos, é a CJIB. As autoridades centrais dos vários Estados-Membros da UE trocam informações sobre decisões relativas a questões penais e multas.

Um exemplo:

Um cidadão francês está nos Países Baixos a negócios. Ultrapassa o limite de velocidade ao conduzir o seu próprio carro na autoestrada e é fotografado por uma câmara de vigilância de trânsito. Como resultado dos acordos a nível da UE, a CJIB recebe o endereço do empresário francês a partir das autoridades francesas. Este recebeu a notificação da sua multa de trânsito na sua caixa postal na França, emitida em francês.

O mesmo se aplica no sentido oposto. Uma pessoa de nacionalidade holandesa que cometer uma infração de trânsito na Croácia receberá uma multa da Croácia enviada para o seu endereço residencial nos Países Baixos.

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