Os nossos procedimentos - resoluções sancionatórias

Se recebeu uma correspondência com o código de letra O, trata-se de uma resolução sancionatória. Abaixo pode ler como aplicamos esta resolução.

Passo 1: Enviar-lhe-emos uma carta

Enviar-lhe-emos uma carta com o código de letra O. Esta carta indicará o motivo de estar a receber uma multa. Também pode indicar quanto tem de pagar e quando. Se já tiver feito o pagamento, a carta indicará o montante que pagou.

Passo 2: Enviaremos avisos de pagamento

Se não pagar a multa a tempo, ou não fizer o pagamento total, poderá receber um máximo de dois avisos de pagamento. O montante a pagar no primeiro aviso é o da multa original com um acréscimo de 15 €. O montante a pagar no segundo aviso é 20% superior ao valor indicado no primeiro aviso, e terá um acréscimo de pelo menos 30 €.

Exemplo

Recebeu uma multa de 200 €
Primeiro aviso 215 € = 200 € + 15 €
Segundo aviso 258 € = 215 € + 43 € (= 20% de 215)

Passo 3: O Ministério Público

Se não pagar o segundo aviso a tempo, transferiremos o caso para o Ministério Público dos Países Baixos. Este organismo decidirá quais serão as ações seguintes.

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