Os nossos procedimentos - resoluções sancionatórias
Se recebeu uma correspondência com o código de letra O, trata-se de uma resolução sancionatória. Abaixo pode ler como aplicamos esta resolução.
Passo 1: Enviar-lhe-emos uma carta
Enviar-lhe-emos uma carta com o código de letra O. Esta carta indicará o motivo de estar a receber uma multa. Também pode indicar quanto tem de pagar e quando. Se já tiver feito o pagamento, a carta indicará o montante que pagou.
Passo 2: Enviaremos avisos de pagamento
Se não pagar a multa a tempo, ou não fizer o pagamento total, poderá receber um máximo de dois avisos de pagamento. O montante a pagar no primeiro aviso é o da multa original com um acréscimo de 15 €. O montante a pagar no segundo aviso é 20% superior ao valor indicado no primeiro aviso, e terá um acréscimo de pelo menos 30 €.
Exemplo
| Recebeu uma multa de | 200 € |
| Primeiro aviso | 215 € = 200 € + 15 € |
| Segundo aviso | 258 € = 215 € + 43 € (= 20% de 215) |
Passo 3: O Ministério Público
Se não pagar o segundo aviso a tempo, transferiremos o caso para o Ministério Público dos Países Baixos. Este organismo decidirá quais serão as ações seguintes.
