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Multa administrativa

Todas as pessoas que vivem ou trabalham nos Países Baixos são obrigadas pela lei nacional a fazer um seguro de saúde com uma seguradora de saúde dos Países Baixos. Se estiver a viver ou a trabalhar nos Países Baixos e não tiver um seguro de saúde, receberá uma multa.

Se recebeu uma multa porque não tem seguro de saúde, há duas coisas que precisa fazer:

  1. Tem de pagar a multa. O montante a pagar para 2024 é de 496,74 €.
  2. Se ainda estiver a residir ou a trabalhar nos Países Baixos, tem de fazer um seguro de saúde o mais rapidamente possível e tem de pagar as quotas do seguro de saúde todos os meses, para garantir que não será multado uma segunda vez.

Você já não está a viver nos Países Baixos. Por que está a receber correspondência nossa?

Se estiver atualmente a residir no exterior, mas viveu, trabalhou ou estudou durante algum tempo nos Países Baixos, deveria ter feito um seguro de saúde na época. Uma vez que não o fez, agora tem de pagar uma multa.

O que deve fazer se discordar da multa?

Se discordar da multa, pode apresentar uma objeção.

Elke boete met een eigen lettercode

Omschrijving
Op onze brieven staan vaak letters. U kunt hieronder zien hoe de boete heet.
Example of a traffic fine decision