Multa administrativa
Todas as pessoas que vivem ou trabalham nos Países Baixos são obrigadas pela lei nacional a fazer um seguro de saúde com uma seguradora de saúde dos Países Baixos. Se estiver a viver ou a trabalhar nos Países Baixos e não tiver um seguro de saúde, receberá uma multa.
Se recebeu uma multa porque não tem seguro de saúde, há duas coisas que precisa fazer:
- Tem de pagar a multa. O montante a pagar para 2024 é de 496,74 €.
- Se ainda estiver a residir ou a trabalhar nos Países Baixos, tem de fazer um seguro de saúde o mais rapidamente possível e tem de pagar as quotas do seguro de saúde todos os meses, para garantir que não será multado uma segunda vez.
Você já não está a viver nos Países Baixos. Por que está a receber correspondência nossa?
Se estiver atualmente a residir no exterior, mas viveu, trabalhou ou estudou durante algum tempo nos Países Baixos, deveria ter feito um seguro de saúde na época. Uma vez que não o fez, agora tem de pagar uma multa.
O que deve fazer se discordar da multa?
Se discordar da multa, pode apresentar uma objeção.
